<em>Duas notas soltas</em>
Se Portugal está na cauda da Europa em muitas matérias essenciais para o bem estar dos portugueses, o mesmo não se pode dizer do nível com que os nossos governantes - presentes e passados - se empenham na aplicação do que de pior vai aparecendo e vão decidindo por essa Europa, mesmo quando a isso não são obrigados, ou a não aplicar, quando não lhes interessa, normas que estão consagradas.
Vejamos apenas dois exemplos:
Encerramento de estações de correios - a administração dos CTT anunciou a sua intenção de encerrar cerca de 1.200 postos de correio. Porque será que este anúncio não me deixou de boca aberta? A razão é porque, o que o governo PSD/CDS-PP está a preparar para aplicar em Portugal, é uma transposição aproximada do que já foi feito na Suécia quando da liberalização do sector (como referi em artigo publicado nesta rubrica em Fevereiro de 2002, quando da aprovação no Parlamento Europeu da nova etapa de abertura à concorrência dos serviços postais).
Mas quem nos obriga a assim proceder? A resposta é simples, ninguém. A Directiva aprovada pelo Conselho estabelece os prazos para a liberalização (que já começou em 1997) mas não impõe este tipo de medidas. Do que se trata, como o PCP já sublinhou em comunicado, é de destruir, desde já, o serviço público de modo a facilitar a vida dos novos operadores, após a privatização.
Se a própria Directiva reconhece a importância do serviço universal de oferta de serviços de qualidade a preços acessíveis, será bom que o governo nos explique como vai impor o cumprimento deste principio às empresas que venham a explorar o serviço postal se, numa jogada de antecipação, o destruiu? Como vai cumprir o objectivo da coesão social e territorial e de não discriminação entre regiões e entre cidadãos no acesso a este serviço essencial?
Direitos fundamentais - o nosso actual governo é composto por um partido que votou contra a Constituição Portuguesa e por um outro que por ela nunca morreu de amores. Como se não bastasse actuar contra ela, agora também se colocam contra normas europeias que votaram e defenderam e que se preparam para aceitar que integrem o futuro Tratado.
Estou a referir-me à Carta dos Direitos Fundamentais da União que - embora o PCP tenha votado contra por considerar que, em aspectos importantes, o seu conteúdo constitui um retrocesso em relação ao que em Portugal está consagrado - contém normas que o Código do Trabalho poderá vir a violar:
No capítulo das «Liberdades» a Carta diz nos seus artigos II-7.º e 8.º que «todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar...» e que «todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito».
No que respeita à «Igualdade» o artigo II-20.º estatui que «é proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social ... religião ou convicções, opiniões políticas ou outras ... riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual».
No capítulo sobre a «Vida Familiar e Vida Profissional» está estabelecido no artigo II-33.º, parágrafo 2 que «a fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional, todas as pessoas têm direito a protecção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade ...»
Assim, como aceitar que o Código permita que: uma trabalhadora, candidata a emprego ou já trabalhadora na empresa, possa ser questionada sobre se está, ou não grávida, vendo ameaçado o seu direito ao trabalho se a sua gravidez não for do agrado do empresário; se possa perguntar a qualquer trabalhador/a dados relativos à sua saúde, nomeadamente sobre se é portador do vírus HIV, ou se é ou foi toxicodependente; ou, até, abra a possibilidade de inquirir o/a trabalhador/a sobre a sua orientação sexual.
É caso para dizer: meus senhores tenham vergonha.
O PCP não se cansa de afirmar que é necessário um outro rumo para a Europa, mas este passará, também e indiscutivelmente, por um outro rumo para Portugal. Com governantes destes que fazem tudo e o seu contrário, que aceitam uma coisa na Europa e a torpedeiam em Portugal, o futuro não será risonho.
Para mudar tudo isto, teremos de bem preparar as próximas eleições. E já não falta um ano. As eleições para o Parlamento Europeu serão em Junho de 2004 e se uma forte votação na CDU reforçará a posição do PCP em Portugal contribuirá, igualmente, para reforçar a voz da esquerda em Bruxelas.
Vejamos apenas dois exemplos:
Encerramento de estações de correios - a administração dos CTT anunciou a sua intenção de encerrar cerca de 1.200 postos de correio. Porque será que este anúncio não me deixou de boca aberta? A razão é porque, o que o governo PSD/CDS-PP está a preparar para aplicar em Portugal, é uma transposição aproximada do que já foi feito na Suécia quando da liberalização do sector (como referi em artigo publicado nesta rubrica em Fevereiro de 2002, quando da aprovação no Parlamento Europeu da nova etapa de abertura à concorrência dos serviços postais).
Mas quem nos obriga a assim proceder? A resposta é simples, ninguém. A Directiva aprovada pelo Conselho estabelece os prazos para a liberalização (que já começou em 1997) mas não impõe este tipo de medidas. Do que se trata, como o PCP já sublinhou em comunicado, é de destruir, desde já, o serviço público de modo a facilitar a vida dos novos operadores, após a privatização.
Se a própria Directiva reconhece a importância do serviço universal de oferta de serviços de qualidade a preços acessíveis, será bom que o governo nos explique como vai impor o cumprimento deste principio às empresas que venham a explorar o serviço postal se, numa jogada de antecipação, o destruiu? Como vai cumprir o objectivo da coesão social e territorial e de não discriminação entre regiões e entre cidadãos no acesso a este serviço essencial?
Direitos fundamentais - o nosso actual governo é composto por um partido que votou contra a Constituição Portuguesa e por um outro que por ela nunca morreu de amores. Como se não bastasse actuar contra ela, agora também se colocam contra normas europeias que votaram e defenderam e que se preparam para aceitar que integrem o futuro Tratado.
Estou a referir-me à Carta dos Direitos Fundamentais da União que - embora o PCP tenha votado contra por considerar que, em aspectos importantes, o seu conteúdo constitui um retrocesso em relação ao que em Portugal está consagrado - contém normas que o Código do Trabalho poderá vir a violar:
No capítulo das «Liberdades» a Carta diz nos seus artigos II-7.º e 8.º que «todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar...» e que «todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito».
No que respeita à «Igualdade» o artigo II-20.º estatui que «é proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social ... religião ou convicções, opiniões políticas ou outras ... riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual».
No capítulo sobre a «Vida Familiar e Vida Profissional» está estabelecido no artigo II-33.º, parágrafo 2 que «a fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional, todas as pessoas têm direito a protecção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade ...»
Assim, como aceitar que o Código permita que: uma trabalhadora, candidata a emprego ou já trabalhadora na empresa, possa ser questionada sobre se está, ou não grávida, vendo ameaçado o seu direito ao trabalho se a sua gravidez não for do agrado do empresário; se possa perguntar a qualquer trabalhador/a dados relativos à sua saúde, nomeadamente sobre se é portador do vírus HIV, ou se é ou foi toxicodependente; ou, até, abra a possibilidade de inquirir o/a trabalhador/a sobre a sua orientação sexual.
É caso para dizer: meus senhores tenham vergonha.
O PCP não se cansa de afirmar que é necessário um outro rumo para a Europa, mas este passará, também e indiscutivelmente, por um outro rumo para Portugal. Com governantes destes que fazem tudo e o seu contrário, que aceitam uma coisa na Europa e a torpedeiam em Portugal, o futuro não será risonho.
Para mudar tudo isto, teremos de bem preparar as próximas eleições. E já não falta um ano. As eleições para o Parlamento Europeu serão em Junho de 2004 e se uma forte votação na CDU reforçará a posição do PCP em Portugal contribuirá, igualmente, para reforçar a voz da esquerda em Bruxelas.
